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11 de Dezembro de 2018

Quais tributos pagamos no Brasil?

Um olhar sobre o aspecto constitucional.

Guilherme Pittarello, Advogado
Publicado por Guilherme Pittarello
há 3 meses

Olá, hoje traremos a vocês um tema que mexe diretamente, com suas finanças, a administração do seu dinheiro passa certamente, por este questionamento, visto que os tributos muitas vezes têm valores que na concepção de um cidadão são muito altos e, além disso, não são aplicados de modo correto. Para saber os tributos que pagamos no Brasil, mister se faz mencionar o conceito deles e o porquê tiramos nosso dinheiro para fazer este pagamento.

O conceito de tributo está expresso no artigo 3º da lei complementar 5172/66 notemos sua redação: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Simplificando sua redação, podemos escrever que tributo é pago em dinheiro, instituído por lei, a fim de atender às atividades do estado como o financiamento de educação, saúde, segurança pública, enfim, todas as obrigações que devem ser prestadas pelo estado.

Outro questionamento que é importante elucidar diz respeito ao porquê pagamos tributos. A resposta está em seu conceito, pagamos, pois tributo é uma prestação compulsória, isto é somos OBRIGADOS a pagar, por se tratar de um dever/comando imposto a nós por lei. Como exposto alhures o tributo é o principal recurso que a nação possui para financiar políticas que busquem o bem comum. Aliás, é de grande valia dizer que um estado sobrevive de receitas originárias e derivadas. Esta classificação é feita de acordo com a forma com que este dinheiro chega aos cofres públicos.

A receita originária é aquela que um estado consegue usando de seu próprio patrimônio, assim ,quando o estado “faz dinheiro” utilizando um bem seu, como, por exemplo, vender um banco que não é mais necessário naquela repartição ou leiloar parte de uma empresa estatal, estaremos diante de uma receita originária, pois o dinheiro se origina dos bens que o estado tem.Já a receita derivada se caracteriza por fazer o caminho oposto ,pois o recurso econômico vem ao estado por intermédio de outras pessoas e não do próprio estado.Feita esta breve introdução a primeira coisa que se pode concluir é: os tributos são receitas derivadas ,justamente por virem de outras pessoas para o estado e não saírem do patrimônio estatal.

Mas afinal, quais tributos pagamos no Brasil? Para responder é preciso se lembrar de que o código tributário nacional é de 1966,lei 5172/66 portanto “nasceu” antes da constituição de 1988 e toda norma que “ganha vida” antes da constituição para continuar tendo validade no mundo jurídico precisa ser recepcionada pela constituição, pois ela é o paradigma a ser seguido tudo que não está de acordo com a “lei maior” deve ser ignorado,É bom fazer este adendo ,em razão do seguinte fato: à época que o código tributário nacional entrou em vigor,tínhamos apenas três tributos para que o contribuinte pagasse a saber: Art. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.fácil notar ,que quando o CTN, foi criado nosso sistema jurídico permitia a cobrança de três tributos IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA.

No entanto, após o advento da CRFB/88 houve uma nova ordem jurídica no Brasil e o CTN, foi recepcionado como lei complementar, todavia ao invés de contemplar três tributos a nossa constituição remodelou o CTN e passou a adotar o sistema da teoria pentapartida. Com a nova interpretação a jurisprudência do supremo tribunal federal que cuida de matérias constitucionais deixa o comando de 05 tributos a pagarmos vejamos :a redação constitucional continua alinhada com o CTN Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Porém além destes tributos, já elencados institui-se o empréstimo compulsório e a contribuição especial consoante podemos notar dos seguintes julgados ecurso Extraordinário nº 111.954/PR, DJU 24/06/1988) e as contribuições especiais (AI-AgR 658576/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007; AI-AgR 679355/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, Julgamento em 27/11/2007

Temos então 05 tributos passíveis de cobrança no Brasil são eles: impostos, taxas ,contribuição de melhorias ,contribuições especiais e empréstimo compulsório a constituição para acordar se sintonizar com a jurisprudência do supremo ,em sua redação passou a fazer referencia aos novos tributos art.148 A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

E o artigo 195 faz referencia às contribuições especiais: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais § 6º As contribuições especiais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

Em síntese, podemos afirmar que no atual cenário do direito nacional, temos 05 tributos três já existiam antes da constituição (impostos, taxas e contribuições de melhoria) e dois foram criados com o advento da constituição e pela evolução jurisprudencial do STF (contribuições especiais e empréstimo compulsório).Nos próximos artigos faremos menção a cada espécie tributária com as peculiaridades e características de cada um.

REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591155/artigo-5-da-lein5172-de-25-de-outubro-de-1966

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10672339/artigo-145-da-constituição-federal-de-1988

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10671429/artigo-148-da-constituição-federal-de-1988

https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=ART +195+CF

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2238104/o-que-se-entende-por-teoria-quinquipartite-ou-pentapartida-wellington-catta-preta-costa

http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6705

Artigo elaborado por Guilherme Dias Pittarello, graduado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário de Adamantina/SP no ano de 2017, aprovado no XXV exame de OAB

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2 Comentários

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Artigo esclarecedor, parabéns. É de suma importância sabermos para onde e para quê pagamos tantos tributos, taxas, contribuições no Brasil. Muita gente faz confusão entre os termos, mas é importante diferenciá-los. continuar lendo

muito obrigado pelas palavras! comentários como este nos motivam a seguir escrevendo .Eu sei que escreve muito bem ,vamos fazer uma parceria?
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