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23 de Agosto de 2019

Você conhece o empregado hipersuficiente?

A reforma trabalhista e suas nudanças

Guilherme Pittarello, Advogado
Publicado por Guilherme Pittarello
há 5 meses

O Direito do trabalho, sempre procurou dar maior proteção ao empregado (Pessoa física, que trabalha de modo não eventual e exerce suas funções pessoalmente). Se cotejarmos a figura do empregado e do empregador, facilmente notaremos que este último tem uma vantagem extremamente grandiosa em relação ao primeiro, porque este (empregador) exerce poder financeiro sobre seu “funcionário. E como se sabe,no mundo capitalista quem não possui domínio econômico (dinheiro) fica nas mãos de quem é financeiramente avantajado.

Por esta razão, criou-se instrumentos a fim de preservar a isonomia material da norma para o empregado: Isto é,dar uma igualdade real e não apenas legal à parte hipossuficiente da relação de emprego. Como exemplo de tais instrumentos podemos citar a convenção e acordo coletivos de trabalho. Ambos, sem adentrar em nuances técnicas de cada instituto, têm como cunho principal evitar que os empregados estivessem desamparados de orientação e assim, fizessem negociações que prejudicassem seus direitos.

A partir desta análise prévia é de constatação rápida o fato de que o empregado não tem autonomia para negociar seus direitos, certo?Tudo no direito deve ser analisado com muito critério e cuidado, já que a todo instante, a ciência jurídica evolui. Logo, pode-se dizer que uma parte dos empregados brasileiros ganhou a referida autonomia, para negociar direitos, que até então pareciam impossíveis de serem acordados. Essa quebra de paradigmas veio com a reforma trabalhista que entrou em vigor com a lei 13.467/2017

Os empregados que ganharam a tão sonhada autonomia, se chamam empregados hipersuficientes. Mas quem são eles? Quais os requisitos legais para ser considerado um? O que é possível negociar? Para responder a tal questionamento, com fundamento legal é preciso fazer menção ao parágrafo único do artigo 444 da CLT,vejamos sua redação: A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, para ser considerado hipersuficiente é preciso cumprir três requisitos: 1 ser empregado 2 ter diploma de ensino superior 3 ter salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.Para ser hipersuficiente é preciso ter diploma de ensino superior e ganhar a partir de 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais). Esse privilégio fica em ínfima parcela dos empregados, já que a maciça quantidade é composta por quem ganha bem menos.

A lei entende que estas pessoas são capazes de negociar direitos como jornada de trabalho, horas extras e bancos de horas, por exemplo, sem se prejudicar. Todos os direitos estão no artigo 611-A da CLT.não vou transcreve-lo aqui, pois a leitura é extensa e cansativa e este não é meu objetivo.

De modo bem sucinto, procuramos trazer a figura do empregado hipersuficiente para mais aprofundamento sugiro https://emporiododireito.com.br/leitura/reflexoes-juridicas-sobreanova-figura-do-empregado-hipersuficiente-trazida-pela-reforma-trabalhista

Artigo escrito por Guilherme Dias pittarello, advogado inscrito na OAB/SP 419.106 criador da página https://www.facebook.com/DrGuieodireito/?modal=admin_todo_tour

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