O artigo 20 da Lei 7.716 exige a presença de dolo específico nas condutas ali dispostas. O Monark não demonstra nenhum dolo específico quando ressalta a proposta da liberdade de existência de um
O artigo 20 da Lei 7.716 exige a presença de dolo específico nas condutas ali dispostas. O Monark não demonstra nenhum dolo específico quando ressalta a proposta da liberdade de existência de um